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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0002723-63.2025.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Gratificações e Adicionais
Requerente(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR
Requerido(s): Juliana Gonzatto

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU
MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS
PARA A CONFIGURAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO QUE
IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. ART. 49, V, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024.
INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei proposto em face do acórdão
proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0001916-91.2020.8.16.0149 RecIno.
A demanda foi julgada parcialmente procedente. No acórdão recorrido, reconheceu-se a
caracterização da insalubridade em grau máximo, correspondente ao percentual de 40%.
A parte requerida, ora requerente, sustenta que o acórdão reconheceu a insalubridade em grau
máximo, 40%, com base em exposição eventual a agentes biológicos, mesmo diante de laudo pericial em
sentido contrário e da exigência de habitualidade ou contato permanente prevista no art. 67 da Lei
Municipal nº 65/1994.
Alega que tal entendimento diverge de precedentes de outras Turmas Recursais do Estado do
Paraná, os quais, em casos semelhantes, prestigiam a conclusão pericial e exigem a comprovação de
exposição habitual ou permanente para a concessão do adicional em grau máximo.
Em outras palavras, aponta-se a necessidade de definir critérios quanto à possibilidade de a
exposição eventual a agentes biológicos ser considerada suficiente para caracterizar a insalubridade em
grau máximo, mesmo diante de laudo pericial em sentido contrário e da exigência de habitualidade ou
contato permanente prevista na legislação municipal.
Ao final, requer o reconhecimento da divergência jurisprudencial demonstrada entre o acórdão
ora guerreado e os demais precedentes para, consequentemente, ser reformado o acórdão proferido pela
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas
Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material.
Em juízo preliminar de admissibilidade, constata-se que o PUIL não pode ser conhecido, pois está
sendo manejado como instrumento de mera rediscussão da valoração das provas e de reexame do
conjunto probatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão impugnada, o que é vedado.
Como se observa, a parte pretende o afastamento da fixação do adicional de insalubridade em
grau máximo, conforme reconhecido no acórdão recorrido. Entretanto, o Relator do Recurso Inominado
registrou expressamente que:
Contudo, embora o laudo pericial tenha concluído que as atividades
desempenhadas pela recorrente estão expostas à insalubridade em grau médio,
restou demonstrado que a exposição a agentes biológicos ocorreu de forma
eventual.
Tal circunstância foi corroborada pelo Laudo Pericial, aliado à prova oral
produzida nos autos, que evidenciou que a recorrente manuseava instrumentos
perfurocortantes, como agulhas, lâminas de bisturi, tesouras, entre outros. Esse
fato agrava significativamente o risco do ambiente de trabalho, sobretudo diante
da comprovada ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) adequados.
Tais anotações conduzem à conclusão de que há exposição da servidora a agentes
biológicos de riscos, quando no exercício de suas funções, embora não se possa
afirmar que tal situação ocorre de forma habitual e permanente.
Desse modo, é certo que a profissão exercida pela servidora a expõe,
rotineiramente, a agentes biológicos, uma vez que realiza visitas domiciliares e a
coleta de resíduos. (mov. 16 dos autos nº 0001916-91.2020.8.16.0149 RecIno).
Como a solução da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, não é possível sua
apreciação por meio do Pedido de Uniformização.
A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme
entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42
DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização
Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência
econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria
paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de
dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento
de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou
minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser
economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos
em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso
concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese
residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido
diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa
instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
Ademais, nos termos das Questões de Ordem nºs 42 da Turma Nacional de Uniformização:
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de
fato.
Assim, com fundamento no art. 49, V, da Resolução nº 466/2024, inadmito o pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Curitiba, data de inclusão no sistema.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator